Questões de Concurso Sobre lei nº 1.762 de 1986 - estatuto dos funcionários públicos civis do estado do amazonas em legislação estadual
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Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Se um servidor público do estado do Amazonas, que havia sido
demitido, reingressar no serviço público por decisão judicial
transitada em julgado, ocorrerá, nesse caso, a readmissão do
funcionário, com ressarcimento de todos os direitos e as
vantagens pecuniárias.
A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:
I – A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.
II – A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
III – Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;
IV – Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.
V – É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.
Estão corretas as assertivas: