Questões de Concurso Sobre decreto nº 13.796 de 1998- regulamento de procedimentos e de processo administrativo tributário em legislação estadual
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( ) Uma vez definitivamente constituído o crédito tributário formalizado, a autoridade administrativa deve remeter o processo à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva no prazo de cinco dias contados de sua constituição definitiva.
( ) Uma vez inscrito na dívida ativa, a não ser na hipótese de erro material da inscrição, o crédito tributário não é mais passível de ser alterado na esfera administrativa.
( ) Ocorrendo rescisão de parcelamento por descumprimento das condições estabelecidas para sua concessão, a autoridade administrativa deve remeter os autos para inscrição em dívida ativa.