Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

Nos moldes da Lei n^o 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas: 

Determinada parte de um processo judicial, que precisa protocolar embargos à execução, pretende que o recolhimento da respectiva taxa judiciária seja diferido para depois da satisfação da execução. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n^o 11.608/2003, é correto afirmar que a referida pretensão

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos, de acordo com a Lei n^o 10261/68, é correto afirmar que o funcionário

Considere que Mário foi nomeado para ocupar cargo efetivo no Estado de São Paulo e está em exercício há seis meses. Como estudou por dois anos para ser aprovado no concurso público e possui grande expectativa para ter um merecido descanso, procura o setor de pessoal a que está vinculado, para tirar dúvidas sobre férias. Joana, que trabalha nesse setor, poderá informar, com base na Lei n^o 10.261/68, de forma correta que:

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)