Questões de Concurso Sobre constituição do estado da bahia em legislação estadual
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Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.