Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (regime próprio de previdência dos servidores do estado de santa catarina) em legislação estadual
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Q2019430
Legislação Estadual
São obrigatoriamente filiados aos RPPS/SC os integrantes
do poder executivo estadual incluindo:
Q2019429
Legislação Estadual
A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS/SC
(Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado
de Santa Catarina) está previsto nos casos de:
Q1998284
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar nº 773, de 11 de
agosto de 2021, o Art. 24 estabelece nova redação para o
art. 63 da Lei Complementar nº 412 de 2008, que passa a
vigorar conforme texto abaixo:
“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:
“Art. 63. O segurado será aposentado voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:”
São requisitos estabelecidos no Art. 63, da Lei Complementar nº 412, de 2008, EXCETO:
Q1998280
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022,
institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao
Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa
Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a
Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC
795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício
especial conforme abaixo.
Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:
Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO:
Q1998279
Legislação Estadual
O diploma legal que institui o Regime de Previdência
Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16
do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do
Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos
benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
(RPPS/SC) e estabelece outras providências, é: