Questões de Concurso Sobre constituição do estado do rio de janeiro em legislação estadual
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Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/RJ podem ser julgados por infrações
administrativas pela assembleia legislativa, com pena que
pode levar à perda do cargo.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ é composto por sete conselheiros, que possuem as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos
e vantagens dos desembargadores do tribunal de justiça,
e por três auditores substitutos, que, quando em substituição
a conselheiro, possuem as mesmas garantias e impedimentos
do titular.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
A comissão permanente que cuida do orçamento da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá,
diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber
pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria,
sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado do Rio de Janeiro e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas deverá ser exercida pelo TCE/RJ, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano,
ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades ao TCE/RJ.