Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do norte em legislação estadual

A Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte nº 682, de 15 de julho de 2021, estabelece “funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”.

Neste contexto, o Colegiado Microrregional é a “instância máxima da entidade intergovernamental e somente será instaurado com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos”.

Especificamente, conforme previsto no artigo 8º, indique a alternativa que corretamente apresenta a percentagem do número de votos respectivamente do estado do Rio Grande do Norte e dos seus Municípios. 

A Política de Reuso de Água Não Potável do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 11.332, de 30 de dezembro de 2022, define como água de reuso a “água residuária, que se encontra dentro dos padrões exigidos para sua utilização nas modalidades pretendidas”.


Neste contexto, conforme previsto no artigo 3º desta Política, indique a alternativa que corretamente define a reciclagem da água. 

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou: 

Considerando a Norma Técnica Estadual do RN sobre o funcionamento dos Institutos e/ou academias de Atividades Físicas, é correto afirmar que

Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos devem, obrigatoriamente, apresentar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde do município onde distribui a água, laudos atualizados de controle da qualidade da água, atestando sua potabilidade. De acordo com a Portaria nº 491/2015-GS/SESAP- RN, os laudos apresentados para coliformes devem possuir uma periodicidade