Questões de Concurso Sobre constituição do estado do acre em legislação estadual

Foram encontradas 21 questões

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Q1643145 Legislação Estadual

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.


Ao servidor público estadual ou municipal será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público estadual e municipal, prestado exclusivamente no âmbito do estado do Acre, gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

Alternativas
Q1643144 Legislação Estadual

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.


Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao tribunal de contas do estado de quaisquer irregularidades ou abusos de que tiverem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Alternativas
Q1643142 Legislação Estadual

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.


Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo, a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

Alternativas
Q1643141 Legislação Estadual

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.


A intervenção do estado no município, na hipótese de prática comprovada de atos de corrupção, dar-se-á por decreto do governador, após comunicação do tribunal de contas do estado.

Alternativas
Q1643140 Legislação Estadual

No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.


O controle externo, no âmbito do estado do Acre, é exercido pelo tribunal de contas estadual; o controle externo dos municípios, pelo tribunal de contas dos municípios, que tem sede na capital e jurisdição em todos os municípios.

Alternativas
Respostas
6: C
7: C
8: C
9: C
10: E