Questões de Concurso Sobre legislação estadual para direito

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.

É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.

No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública.
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.

Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum parente disponível para cuidar dele, que necessita de acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.