Questões de Concurso Sobre legislação estadual para assistente social

Os servidores da extinta Fundação do Bem Estar Social do Pará - FBESP, poderão ser aproveitados na Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, posteriormente denominada de Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, respeitadas as normas pertinentes ao assunto.

Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários à efetiva execução das atividades da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará.

O Regime Jurídico Único dos Servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, será o estatutário vigente para a administração direta do Estado

A ocupação dos cargos de provimento efetivo e comissionado está condicionada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e à capacidade orçamentária e financeira do Estado.

Os cargos de provimento efetivo e as funções de caráter permanente da estrutura atual da Fundação, não inseridos no Anexo I desta Lei, passam a compor o Quadro de Cargos em Extinção, não se assegurando aos seus ocupantes todas as vantagens e direitos previstos em lei.

Apenas aos munícipes, independente de pagamento de taxas.

A todos, mediante pagamento de taxas.

A todos, independente de pagamento de taxas.

Aos munícipes, independente de pagamento de taxas e ao restante da população mediante pagamento de taxas.

Exclusivamente por Advogado, devidamente registrado e regularizado junto a Entidade de Classe.

Exclusivamente investido por aprovação em concurso público, ressalvados quaisquer requisitos de área.

Direito, Administração, exclusivamente investidos por aprovação em concurso público, e regularizados por Entidade de Classe.

Direito, Administração ou Contador, devidamente registrados e regularizados junto a Entidade de Classe.

Exclusivamente por Contador, investido em cargo de confiança e registrado em Entidade de Classe.

fixar residência fora da circunscrição do Município

praticar transgressão grave aos preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipal

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental

faltar, sem motivo justificado, a oito sessões ordinárias consecutivas dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária

Auxílio

Indenizações

Vantagem de função

Vantagem de serviço