Questões de Concurso Sobre legislação estadual para técnico de enfermagem

Zoneamento do uso do solo.

Concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida.

Estatuto dos Servidores Municipais.

Criação de Cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

Compete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.

O Município de Rio Azul não poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, ainda que por título individual e sob condições convencionadas.

Comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não comparecimento ao serviço, sempre que possível com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Proceder de forma desidiosa.

Manter conduta conciliável com a imoralidade administrativa.

O servidor poderá obter licença por motivo de doença na família: pais, irmãos, cônjuge e filhos, provando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente, e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Será licenciado, com remuneração proporcional, o servidor acidentado em serviço.

Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem prejuízo de seu vencimento.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

Órgãos do governo municipal.

Instituições públicas federais que exercem influência sobre a administração municipal.

Entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município.

Organizações não governamentais que trabalham em parceria com a administração pública municipal.