Como regra geral, a servidora pública que
tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo que ocupa poderá requerer sua aposentadoria
quando satisfizer os seguintes requisitos
constitucionais:
Por meio da Lei Nº 13.811, de 16 de agosto de
2006, o Governo do Estado do Ceará criou o Sistema
Estadual de Cultura – SIEC –, sobre o qual é correto
afirmar que