A Lei nº 13.694/2011 institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate
à Intolerância Religiosa. Esse combate à intolerância religiosa refere-se a:
Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado do Espírito Santo,