A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito
Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que
Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de
acesso a informações sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados, por meio da Pasta, a organizações não
governamentais, bem como sobre a relação de cargos em comissão ocupados e vagos no referido órgão. Diante do que dispõe
a Lei Distrital 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal,