Questões de Concurso Sobre legislação estadual para al-rs

Acerca das atribuições legais do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado – RPPS/RS, estipuladas pela Lei nº 12.909/2008, analise as seguintes assertivas:
I. Descentralizar, por meio de prévia autorização e sob seu efetivo controle mediante Resolução, observadas as normas estabelecidas para os regimes próprios de previdência social, atos como a administração, o gerenciamento, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão. II. Celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios para o pagamento de benefícios previdenciários, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, sob qualquer modalidade. III. Arrecadar, cobrar e gerir os recursos e as contribuições necessárias ao custeio do RPPS/RS, e manter o cadastro previdenciário individualizado.
Quais estão corretas?

Considere os seguintes benefícios e serviços concedidos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº 7.672/1982 e alterações posteriores:

I. Pensão por Morte e auxílio-reclusão.

II. Financiamentos assistenciais, assistência médica e assistência médica suplementar.

III. Assistência financeira e assistência habitacional.

IV. Auxílio natalidade e pecúlio facultativo.

Quais são prestados aos dependentes do Segurado falecido?

Dentre as despesas elencadas a seguir, assinale aquela que deve estar acompanhada de justificativa do Ordenador de Despesa quando da realização através de adiantamento nos termos da Lei nº 10.282/1994.

Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A penalidade de suspensão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

( ) Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, devendo o servidor permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.

( ) O servidor somente poderá ser advertido em particular e por escrito.

( ) Para a aplicação das penas disciplinares são competentes os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, são deveres dos servidores públicos estaduais:

I. Ser leal às instituições que servir.

II. Atender com presteza.

III. Manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.

IV. Providenciar para que esteja sempre em dia no seu assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família.

Quais estão corretos?