Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual
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Nos termos do Decreto Rio nº 39.733/2015, acerca de tal impugnação, é correto afirmar que:
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua
competência a outro, com exceção das matérias que sejam
de sua competência exclusiva.