Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.

I - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente e sem qualquer ressalva, à ordem de classificação dos aprovados.

II - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

III- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo indicado pelo candidato à Comissão de Concurso.

Quais estão corretas?

Sobre o regime disciplinar dos servidores da Polícia Civil, considere as seguintes afirmações

I - As transgressões disciplinares podem ser apuradas por meio de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar.

II - As transgressões disciplinares podem ser apuradas somente por meio de sindicância e processo administrativo-disciplinar.

III - Poderá ser afastado preventivamente das funções, sem direito à percepção dos vencimentos e até a completa apuração dos fatos, o funcionário ao qual for imputada falta que, por sua natureza, recomende tal providência.

IV - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou por deliberação do Conselho Superior de Policia, para apurar responsabilidade do servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito, possa importar na aplicação das penas de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Quais estão corretas?