Questões de Concurso Comentadas sobre Legislação Estadual para Técnico Judiciário - Auxiliar

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860548 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.

é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.

não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.

impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.

é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.

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Q1860544

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860544 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.

é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.

estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.

é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.

admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual para técnico judiciário - auxiliar

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