Questões de Concurso
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Q1856479
Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar Estadual
nº 114 e suas alterações, de 19 de dezembro de
2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de
Mato Grosso do Sul), as funções da Policial Civil
estão submetidas aos seguintes preceitos, dentre
outros:
Q1856478
Legislação Estadual
Atentando-se ao que preconiza o Decreto
nº 15.310/2019 sobre o estágio probatório,
assinale a alternativa correta.
Q1856477
Legislação Estadual
Sobre a estrutura básica da Polícia Civil
prevista no Decreto nº 12.218/2006 e suas
recentes alterações, assinale a alternativa
correta.
Q1856476
Legislação Estadual
Recentemente, foi criada em Mato Grosso
do Sul a Delegacia Especializada de Combate a
Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO),
diretamente subordinada ao Departamento de
Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em
todo o Estado, a quem compete, dentre outras
funções, investigar crimes de abigeato de maior
repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto
nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram-se como crimes de abigeato de maior
repercussão:
Q1856475
Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe a
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
sobre o tema “segurança pública”, é correto
afirmar que: