Questões de Concurso
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Mulheres negras, lésbicas e transexuais, de todas as idades, são vítimas de violência de gênero em suas mais diversas formas.
No caso de servidor público que responde a processo administrativo e criminal por conduta praticada no exercício da função, sua responsabilidade administrativa será afastada caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas, após o trânsito em julgado.
O cancelamento da punição disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público terá efeitos retroativos, com registro em certidão formal.
Não são acumuláveis os adicionais de insalubridade e periculosidade na remuneração do servidor público.
É vedada a incorporação de parcelas remuneratórias como gratificações, adicionais e indenizações ao vencimento do servidor público.