Questões de Concurso

Em um caso hipotético, a Câmara Municipal rejeitou, no mês de março de 2023, determinada matéria constante em projeto de lei apresentada por um vereador. Ele, irresignado, apresenta a mesma matéria em novo projeto de lei, no mês de abril do mesmo ano, juntamente com mais quatro vereadores que assinam a proposta. Convocada a se pronunciar por órgão municipal afeto à matéria do projeto de lei, a Procuradoria Municipal, fundamentada na Lei Orgânica do Município de Morrinhos, informará que o novo projeto de lei

De acordo com a Lei Estadual Nº 20.694/2019, compete aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos

Analise as afirmativas a seguir sobre a Constituição do Estado de Goiás:
  I. Constituem símbolos do Estado de Goiás sua bandeira, seu hino e suas armas.  II. O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia. III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa aprovar a intervenção estadual nos Municípios, bem como suspendê-la.
É correto o que se afirma  

Ísis é membro titular do Conselho Deliberativo da GOIASPREV. Para a validade de sua nomeação, ela deve ter sido levada a efeito por ato do   I  , para mandato de  II  anos, sendo  III   recondução.
Conforme a Lei Complementar nº 66/2009 do Estado de Goiás, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

Arquimedes é servidor público ocupante de cargo efetivo, da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Por ocasião do nascimento de seu filho, o citado servidor poderá se ausentar do trabalho sem prejuízo do seus vencimentos, nos termos da Constituição Estadual de Goiás, por