A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994,
ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado
ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir
reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Alda, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo,
precisa decidir sobre a sanção ou consequência da ausência
de alguns servidores estaduais ao trabalho. Nos termos do
respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos,
assinale a alternativa que apresenta uma decisão correta
de Alda.
Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo,
precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos
para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime
Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa
que apresenta uma orientação correta.
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos
do Estado do Espírito Santo, a penalidade aplicável a servidor
público que recusar fé a documento público é:
Nestor, na qualidade de Analista do Executivo, está verificando
o direito de alguns servidores estaduais ao recebimento de
benefício previdenciário. Nos termos da Lei Complementar nº
282/2004, observado o cumprimento de todos os requisitos
formais, terá direito a benefício previdenciário custeado com
recursos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo: