Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q987733

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987733 Legislação Estadual

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.

Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo brasileiro,

é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.

há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais pertinentes.

há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente, mas não há isenção do pagamento do IPTU.

o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU por força constitucional.

são devidos o ITBI e o IPTU.

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Q987715

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987715 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,

deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.

deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.

poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.

deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.

poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.

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