De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de
segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado
pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:
No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do
Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação
judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento
de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo
competem: