Questões da Prova CESPE - 2018 - PC-MA - Odontolegista

Q867673

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Provas: CESPE - 2018 - PC-MA - Médico Legista | CESPE - 2018 - PC-MA - Odontolegista |

Q867673 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, a reintegração ocorrerá em decorrência

da investidura do servidor estável em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

do retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

da reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

da elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.

da inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Q867466

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Provas: CESPE - 2018 - PC-MA - Perito Criminal | CESPE - 2018 - PC-MA - Médico Legista | CESPE - 2018 - PC-MA - Odontolegista |

Q867466 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 8.508/2006 — Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão —, cometerá infração de natureza grave o servidor que

prejudicar investigações mediante a divulgação de assuntos policiais.

praticar abuso de autoridade ou abuso de poder.

ofender os bons costumes com palavras, atos ou gestos.

utilizar ou permitir que alguém use objetos apreendidos pela polícia.

se prevalecer abusivamente da condição de servidor policial.

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Questões da Prova CESPE - 2018 - PC-MA - Odontolegista

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