Conforme estabelece a Lei n° 6.843, de 28 de
julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia
Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração
disciplinar passível de punível com repreensão:
Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro
de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui
requisito básico para a inscrição em concurso público,
além dos constantes das instruções especiais, a comprovação
relativa a:
De acordo com a Constituição do Estado de Santa
Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:
De acordo com a Lei Complementar n° 611, de
20 de dezembro de 2013, que fixa o sistema remuneratório
dos integrantes do Grupo Segurança Pública
- Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial,
indique a alternativa que está compreendida no valor
do subsídio.
Nos termos da Lei Complementar nº 453, de 5 de
agosto de 2009, que institui o Plano de Carreira do
Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras
providências, constitui atribuição específica do cargo
de Escrivão de Polícia Civil: