Questões da Prova FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Q857087

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857087 Legislação Estadual

O subsídio previsto na Lei Complementar nº 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

Auxílio-alimentação.

Vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.

Diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza.

Valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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Q857086

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857086 Legislação Estadual

Constitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:

Fiscalizar o uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e diversões públicas.

Proceder à entrega de correspondências e intimações que lhe forem determinadas.

Garantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial.

Cumprir ordens, despachos e outras determinações legais emanadas do Delegado de Polícia.

Participar de operações, principalmente em situações críticas, em que seja necessário o gerenciamento de crise.

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