Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento
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A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
O provimento em cargo público pode ocorrer mesmo não
sendo em caráter efetivo.
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
Conforme a legislação pertinente aos agentes públicos do
estado de Pernambuco, a cassação da aposentadoria
do servidor público efetivo é cabível apenas na hipótese de ele
praticar falta disciplinar punível com a pena de demissão.
A respeito do regime jurídico dos agentes públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, de Pernambuco, e a Constituição Federal de 1988 (CF).
Os termos agente público e empregado público são espécies do
gênero servidor público.