A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual,
deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas
do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da Assembleia,
a indicação dos candidatos para concorrer ao referido cargo
deverá ocorrer pelo(a):
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a
cessão de servidores públicos estaduais para outros órgãos da Administração
Pública, inclusive da União e de outros Estados, ocorrerá: