Questões de Concurso sobre Legislação Estadual

pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.

pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.

não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.

pode ser proposta por qualquer eleitor.

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.