Questões da Prova FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1

Q33286

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33286 Legislação Estadual

O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

maternidade.

para tratamento de saúde.

por motivo de doença em pessoa da família.

para tratar de assuntos particulares.

para o serviço militar.

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Q33287

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33287 Legislação Estadual

A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba

apenas pode ser aplicada em hipóteses específicas, taxativamente previstas na lei.

é reservada a infrações mais leves, na apreciação discricionária da autoridade competente.

pode ser convertida em demissão, no caso de reincidência.

implica também a cassação da aposentadoria, se a infração tiver sido cometida em atividade.

é pena cuja ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de quando a infração se tornou conhecida.

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