Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Eleitoral para TJ-AC

Q276732

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276732 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.

Incumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

Inexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

A mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.

O juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.

Até cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

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Q984684

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984684 Direito Eleitoral

Quanto à propaganda eleitoral regulamentada pela Resolução nº 23.551, do TSE, assinale a alternativa correta.

A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral, devendo observar, no entanto, alguns limites estabelecidos na Resolução.

Não é vedada a realização de propaganda via telemarketing.

A livre manifestação do pensamento não é passível de limitação se o eleitor for identificado ou identificável na internet.

Findo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não deixam de produzir efeitos.

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