Questões de Concurso
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Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Beta consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ajuizar ação de captação ilícita de votos em face de Maria, sendo-lhe corretamente informado que
Foi corretamente esclarecido a Maria que a conduta descrita
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: