Questões da Prova FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada)

Q923079

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923079 Direito Eleitoral

De acordo com o entendimento sumulado do TSE, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício de mandato eletivo, por si só, é circunstância capaz de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

Cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

Só é admissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao regimento interno dos tribunais eleitorais ou às normas partidárias.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

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