Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

Q276730

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276730 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.

A comprovação do cumprimento das determinações da justiça eleitoral relacionadas a propaganda de candidato a prefeito realizada em desconformidade com o disposto na norma geral das eleições somente pode ser apresentada à comissão designada pelo TRE da respectiva circunscrição.

Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela do candidato que houver arcado com os custos.

A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa somente são permitidas no horário compreendido entre as oito e as vinte e duas horas.

A veiculação da propaganda partidária gratuita prevista em lei somente é permitida após o dia cinco de julho do ano da eleição.

É facultativa a inserção dos dados dos candidatos a vice nas propagandas dos candidatos a cargo majoritário.

Q276735

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276735 Direito Eleitoral

Com relação às fontes do direito eleitoral, assinale a opção correta.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) é fonte formal indireta e secundária do direito eleitoral.

A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990) é fonte formal direta e secundária do direito eleitoral.

A Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) é fonte formal indireta e primária do direito eleitoral.

O CP não é fonte de direito eleitoral.

O Código Eleitoral é fonte formal direta e primária do direito eleitoral.

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Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

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