Questões de Concurso
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A Lei orgânica, no verso em que trata dos objetivos e compromissos fundamentais do Município de Esteio na promoção de ações que garantam vida digna aos seus habitantes, determina que estes atos sejam praticados com base nos objetivos e compromissos fundamentais previstos na presente Lei, quais sejam:
I. Diferenciação pessoal no âmbito do atendimento à população.
II. Moralidade administrativa.
III. Participação popular nas decisões.
Quais estão INCORRETAS?
Por determinação da presente Lei, constituem gratificações e adicionais dos servidores do Município de Esteio:
I. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
II. Gratificação natalina.
III. Adicional pelo exercício de atividades em condições periculosas ou insalubres.
Quais estão corretas?