Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município flores da cunha em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.
São atribuições do município:
I - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
II - disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;
III - votar leis que disponham sobre arrendamento, ou aforamento, alienação e aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo.
Estão corretas: