Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de candelária em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Um cidadão se dirige até a Câmara Municipal de Candelária/RS, onde procura a recepção e informa que gostaria que fosse emitida uma certidão pelo Poder Legislativo Municipal em que constasse se existia algum tipo de procedimento ou investigação não sigilosa sobre ele, para que ele possa fazer a defesa de seus direitos e esclarecer situações de interesse pessoal. Junto de um oficial legislativo, o recepcionista que estava no local faz a análise da solicitação do cidadão.
Tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas abaixo expõe a conclusão jurídica correta para a solicitação do cidadão?