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Q1212158

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.080 de 2010 - Código Tributário do Município ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1212158 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:

Alternativas

Sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente, prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

Sobre as importações de serviços do exterior do país.

Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.

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Q1023663

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal ,

Q1023663 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Para provimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão ser observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito. São requisitos básicos para provimento de cargo público, segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos, exceto:

Alternativas

Não ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar, independentemente da ocorrência de prescrição legal.

Gozo dos direitos políticos.

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

Saúdes física e mental compatíveis com as atribuições do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial.

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Q1023662

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Q1023662 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público e pode se dar de várias formas, cada qual com um significado especial na administração pública.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, são formas de provimento de cargo público, exceto:

Alternativas

nomeação.

reintegração.

readaptação.

renumeração.

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Q1018973

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Plano Diretor do Município de Lagoa Santa ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Engenheiro Civil |

Q1018973 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os assuntos relativos às funções públicas de interesse comum, sempre que possível, sejam tratados no âmbito metropolitano.

Entre as funções públicas de interesse comum na RMBH, listadas nessa Lei, é incorreto afirmar que está a(o)

Alternativas

implantação de conjuntos de galpões logísticos.

segurança pública.

preservação do meio ambiente.

transporte e o sistema viário.

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Q991957

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa ,

Q991957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são objetivos prioritários do município, exceto:

Alternativas

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

Definir e implantar política de desenvolvimento urbano, conforme os comandos prescritos em normas federais ou estaduais.

Promover o que desenvolva e fortaleça, nos cidadãos e segmentos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo especial, por que se preserve sua identidade social, cultural, política e histórica.

Instituir e manter mecanismos de desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

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22: A

23: D

24: A

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