Q1871207Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as regras relativas ao processo disciplinar,
previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o
estatuto dos servidores públicos das administrações
diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município
de Pirapora”, assinale a alternativa incorreta.
Q1870980Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São comissões parlamentares permanentes previstas
na Resolução nº 012/91, que “estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal” de Pirapora, exceto: