Questões de Provas - Questões de Concursos

Q969901

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969901 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

for acometido de moléstia incapacitante.

exercer cargo público na Administração estadual.

fixar residência fora do município.

desempenhar missões em que não há interesse do Município.

deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido.

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Q969900

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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