Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro para coseac

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:

Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos à fixação das divisas distritais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I Na fixação das divisas distritais evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas e estrangulamentos exagerados.

II Na fixação das divisas distritais dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

III Na fixação das divisas distritais, uma vez que existam linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.

I O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, sociais e de serviços será estabelecido e fixado pelo Município através do Código de Posturas, tendo o fim precípuo de proteger os direitos constitucionais dos trabalhadores.

II Jamais será permitido o funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, pois isto impede que sejam garantidos aos trabalhadores o repouso semanal remunerado.

III O Poder Executivo poderá, mediante solicitação das autoridades policiais, prorrogar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, assegurando aos trabalhadores os seus direitos trabalhistas correspondentes às dilações de horários.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:

A alíquota prevista no Código Tributário do Município de Maricá para a chamada taxa de serviço público de coleta de lixo é de: