Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é
autarquia de natureza especial e dotada de autonomia técnica
e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no
Distrito Federal.
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
A transferência internacional de dados pessoais é permitida a
países ou organismos internacionais que tenham legislação
equivalente à LGPD.
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis
poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do
titular, nas hipóteses em que for indispensável para a
garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos
processos de identificação e autenticação de cadastro em
sistemas eletrônicos.