Questões de Concurso

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Quais estão corretas?

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade nacional. Nessa linha, segundo a referida legislação, são sanções administrativas, EXCETO: 

A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o inciso LXXIX, segundo o qual “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. No plano infraconstitucional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disciplina o tema. Sobre o direito à proteção de dados pessoais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) De acordo com a LGPD, tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas, ao tratar dados pessoais, têm o dever de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e em especial, a dignidade e o exercício da cidadania.


( ) A LGPD alcança inclusive as pessoas jurídicas de direito público internacionais, desde que a coleta dos dados pessoais, objeto do tratamento, tenha sido realizada em território nacional, ou cujo titular se encontre em território nacional no momento da coleta.


( ) Não se aplica a LGPD nos casos em que o tratamento dos dados for realizado por pessoa jurídica para fins exclusivamente particulares e não econômicos, e ainda, quando para finalidades jornalísticas, artísticas ou acadêmicas, na forma em que a lei prescreve.


( ) De forma excepcional, a LGPD não alcançará o tratamento de dados pessoais destinados ao imperativo de segurança pública, da defesa nacional, da segurança do Estado ou nos casos de serviços de utilidade pública, como as campanhas de vacinação e imunização.


( ) A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, podendo aplicar multas e até representar criminalmente os infratores da norma.



Assinale a sequência correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos:

Um comerciante, que havia comprado passagens aéreas em um site especializado, foi surpreendido ao receber e-mail em que era parabenizado pela compra de dois bilhetes para determinada cidade, que não era o seu destino, sendo certo que não comprou tais passagens e sim outras. Pelo texto da mensagem, pôde observar que o cartão de crédito usado na transação não foi o seu. Intrigado, enviou e-mail à empresa afirmando que não havia feito a compra dos bilhetes e requereu que fosse cancelado o pedido em seu nome. Posteriormente, recebeu novo e-mail, dessa vez da empresa de aviação civil, para que avaliasse a viagem, sendo certo que não viajou para a cidade apontada. Verificou, pelo texto das duas mensagens recebidas, que as empresas estavam de posse de seu nome, CPF e endereço eletrônico. Diante desses fatos, ingressou com ação indenizatória, por danos morais, contra as duas empresas que lhe remeteram os e-mails, alegando furto de dados pessoais e ofensa ao artigo 5^o , II, da LGPD, que dispõe:

para fins desta lei considera-se [...] dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.


Após análise desse caso, verifica-se que, com base na Lei n^o 13.709, de 14 de agosto de 2018, a proposta de ação de indenização