Q590503Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
O Procurador do Estado, Dr. Ricardo, praticou incontinência
pública e escandalosa, por protagonizar conduta que não se
ajusta aos limites da decência e que merece censura de seus
semelhantes, revestida de publicidade ou repercussão pública, no
horário do expediente e dentro da repartição.
e acordo com a ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia, em tese, o Dr. Ricardo está sujeito penalidade
disciplinar de:
Q590497Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia
nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de
advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado,
são competentes, respectivamente: