Q590293Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
O Procurador do Estado, Dr. Ricardo, praticou incontinência
pública e escandalosa, por protagonizar conduta que não se
ajusta aos limites da decência e que merece censura de seus
semelhantes, revestida de publicidade ou repercussão pública, no
horário do expediente e dentro da repartição. De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia, em tese, o r. Ricardo está sujeito penalidade
disciplinar de:
Q590291Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Conforme estabelece a ei Complementar Estadual n 620/2011,
a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as
Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de
Controle dos Direitos do Servidor:
Q590287Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia
nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de
advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado,
são competentes, respectivamente: