Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas para mpc-sc
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A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado,
pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos
repassados ao estado de sua jurisdição.
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC,
deve ser instaurado o procedimento de investigação
preliminar, de natureza facultativa, administrativa e
unilateral.
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de
responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia
Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções
realizadas.
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.
A pessoa física que, em nome de algum município do estado
de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza
pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da
gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e
englobará o exame de responsabilidade dos administradores
e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros,
bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do
referido tribunal.