Questões da Prova FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar qualquer crime praticado por autoridades sujeitas à fiscalização do TCEES. Para ser admissível a denúncia deverá, dentre outras: i) ser redigida com clareza; ii) conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção; iii) estar acompanhada de indício de prova.

No curso de fiscalização, se verificado procedimento de que possa resultar dano ao erário ou irregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com vistas a obter elementos que os evidenciem e apurar as responsabilidades, ao dirigente da unidade técnica do Tribunal de Contas, o qual submeterá a matéria ao respectivo Relator, com manifestação técnica.

A autoridade administrativa competente, respeitado seu poder discricionário, poderá adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatada irregularidade na aplicação dos recursos transferidos.

O Tribunal, no exercício de suas competências, realizará, por iniciativa própria, inspeções e auditorias, ou outro procedimento de fiscalização, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos, bem como instruir o julgamento de contas.

Ao Tribunal de Contas do Estado do Esprito Santo – TCEES compete, dentre outras: realizar, por iniciativa própria, do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Publico.