Q926586Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, mais conhecida
como Lei da Acessibilidade, regulamenta a prioridade no
atendimento em repartições públicas, concessionárias de
serviços públicos, instituições financeiras e outros, às pessoas
portadoras de deficiência física, aos idosos com idade igual ou
superior a sessenta e cinco anos, às gestantes, às lactantes e às
pessoas acompanhadas por crianças de colo. A lei nº 10.048, de
2000, prevê aplicação de multa:
Q926581Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004,
regulamenta as leis nos 10.048/2000 e 10.098/2000 acerca da
prioridade de atendimento e promoção de acessibilidade às
pessoas amparadas por estas normas, entre outras providências.
O Decreto nº 5.296/2004 considera que uma barreira é qualquer
entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade
de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de
as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.
Segundo o Decreto 5.296/2004, é uma barreira urbanística um: