Q904366Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um servidor público impediu que certa
pessoa efetuasse inscrição em concurso
público, única e exclusivamente, em
razão desta possuir deficiência física,
sem que o cargo pleiteado por ela
exigisse aptidão física plena. Segundo
disciplina a Lei nº 7.853/1989, tal conduta
é tipificada como crime punível com
pena de